AREsp 2701233 - DECISAO

AREsp 2701233 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADEMIR FOGLIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ADEMIR FOGLIATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.