AREsp 2710015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, com indicação genérica do dispositivo legal invocado, ensejando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento e de demonstração de justa causa apta a afastar a preclusão, além do fato de que acolher a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Justa Causa, Revelia, Prova Pericial, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Preclusão Justa Causa Revelia Prova Pericial Contraditório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO

Agravante

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  3. 3 Existência ou não de justa causa para prática ou emenda de ato processual após decurso do prazo (arts. 223 e 345 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, com indicação genérica do dispositivo legal invocado, ensejando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento e de demonstração de justa causa apta a afastar a preclusão, além do fato de que acolher a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.