AREsp 2684817 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício apontado que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, já que a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior ao art. 1.003, §6º (Lei n.14.939/2024), e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade, quando não comprovada naquele momento, vício insanável, não passível de saneamento por embargos de declaração nem pela aplicação do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: HARA AGRO COMERCIAL LTDA; Embargante: AGRO HARA COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HARA AGRO COMERCIAL LTDA

Embargante

AGRO HARA COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o vício apontado nos autos (ausência de comprovação de feriado local) poderia ser sanado por meio de embargos de declaração
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) deveria ser aplicada ao caso em razão do princípio tempus regit actum
  3. 3 Se seria possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local quando o recurso foi interposto antes da vigência da nova redação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício apontado que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, já que a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior ao art. 1.003, §6º (Lei n.14.939/2024), e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade, quando não comprovada naquele momento, vício insanável, não passível de saneamento por embargos de declaração nem pela aplicação do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)