AREsp 2732145 - DECISAO

AREsp 2732145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios: a taxa contratada era muito superior à média divulgada pelo BACEN para operações semelhantes, havia baixo risco do crédito (débito em folha/conta) e faltaram aos autos elementos probatórios pela instituição financeira acerca do custo de captação que pudessem afastar a abusividade; além disso, a apreciação em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Spread Bancário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios nos termos do art. 51 do CDC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios: a taxa contratada era muito superior à média divulgada pelo BACEN para operações semelhantes, havia baixo risco do crédito (débito em folha/conta) e faltaram aos autos elementos probatórios pela instituição financeira acerca do custo de captação que pudessem afastar a abusividade; além disso, a apreciação em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.