AREsp 2711261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; tendo o acórdão recorrido concluído pela rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, aplicou-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral das quantias pagas sem retenção; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação apta a atacar especificamente os fundamentos do acórdão, justificando o não conhecimento por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Súmula 543/stj, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual Súmula 543/stj +2 more

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de retenção de 25% prevista no art. 67-A da Lei 4.591/64
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral por culpa do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; tendo o acórdão recorrido concluído pela rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, aplicou-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral das quantias pagas sem retenção; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação apta a atacar especificamente os fundamentos do acórdão, justificando o não conhecimento por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.