AREsp 2717859 - DECISAO

AREsp 2717859 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque ele versa sobre matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e porque as questões discutidas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Devido Processo Legal +2 more

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões pelo tribunal de origem
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos administrativos (legalidade e devido processo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque ele versa sobre matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF e porque as questões discutidas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.