AREsp 2695948 - DECISAO

AREsp 2695948 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE APARECIDO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.