AREsp 2732147 - DECISAO

AREsp 2732147 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois analisou amplamente as questões, verificou que as taxas contratuais eram expressivamente superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central e que, diante das particularidades (desconto em folha, baixa risco de inadimplemento de servidores públicos), configurava-se desvantagem exagerada ao consumidor; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário / Contratos Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Contrato De Empréstimo Consignado Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contratos de crédito consignado e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros com referência à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois analisou amplamente as questões, verificou que as taxas contratuais eram expressivamente superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central e que, diante das particularidades (desconto em folha, baixa risco de inadimplemento de servidores públicos), configurava-se desvantagem exagerada ao consumidor; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se.