REsp 2146200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a questão da pactuação e da prova dos encargos bancários não comporta reexame nesta Corte por óbice sumular; e, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, a taxa pode ser informada por diversos meios, não sendo imprescindível contrato escrito para a aplicação das taxas como decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Rosaldina Lanzarin de Almeida; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Ação Revisional, Prestação De Contas
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Parties

Rosaldina Lanzarin de Almeida

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 capitalização de juros e necessidade de prova de pactuação
  3. 3 cobrança de tarifas bancárias e sua pactuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a questão da pactuação e da prova dos encargos bancários não comporta reexame nesta Corte por óbice sumular; e, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, a taxa pode ser informada por diversos meios, não sendo imprescindível contrato escrito para a aplicação das taxas como decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.