AREsp 2699483 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e de comprovação de hipossuficiência; a parte não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 105, III, CF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +2 more

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e de comprovação de hipossuficiência; a parte não regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 105, III, CF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...