AREsp 2686674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Efeito Cascata, Piso Salarial Nacional, Servidor Público Municipal, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 518/stj Prequestionamento Efeito Cascata +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC e Súmula 45 do STJ
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 518 do STJ (impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.