AREsp 2741495 - DECISAO

AREsp 2741495 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo quanto à abusividade da limitação do reembolso e à comprovação dos cálculos de restituição, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 586-598, e-STJ) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Agravante: MARLISETI LIMA PRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Reembolso De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Reembolso De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais

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Parties

MARLISETI LIMA PRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da abusividade da limitação do reembolso e à prova dos cálculos de restituição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 limitação do reembolso à tabela do plano quando contratação de equipe médica não credenciada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo quanto à abusividade da limitação do reembolso e à comprovação dos cálculos de restituição, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 586-598, e-STJ) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 586-598, e-STJ)
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada