AREsp 2643385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário careceu de fundamentação adequada ao não indicar, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou objeto de dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, é inadmissível suscitar em agravo interno violação a dispositivos federais não expostos no recurso especial, por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Inovação Recursal Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário careceu de fundamentação adequada ao não indicar, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou objeto de dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, é inadmissível suscitar em agravo interno violação a dispositivos federais não expostos no recurso especial, por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015