AREsp 2721544 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...