AREsp 2693964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 alegação de abusividade dos juros e referência ao parâmetro do triplo da taxa média de mercado (arguição trazida pela parte recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.