AREsp 2695083 - DECISAO

AREsp 2695083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências na sua fundamentação (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: AILTON GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

AILTON GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impedimento de impor número mínimo de litisconsortes no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências na sua fundamentação (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.