AREsp 2704989 - DECISAO

AREsp 2704989 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERNANDO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERNANDO RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...