REsp 2094240 - DECISAO

REsp 2094240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais decisos das instâncias ordinárias em razão da ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e inexistência de cerceamento de defesa, bem como da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Autora: ARGO SEGUROS BRASIL S/A; Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios (selic), Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Seguro Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Juros Moratórios (selic) +2 more

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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S/A

Autora

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 ônus da prova quanto à velocidade do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais decisos das instâncias ordinárias em razão da ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e inexistência de cerceamento de defesa, bem como da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.