AREsp 2705248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente: ausência de prequestionamento específico e de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, o que atrai a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 530/stj, Prequestionamento, Súmulas STF 284 E 282, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade de juros remuneratórios pode ser reconhecida por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Prequestionamento e indicação do dispositivo legal para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente: ausência de prequestionamento específico e de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, o que atrai a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.