REsp 2172409 - DECISAO

REsp 2172409 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu não existir omissão ou contradição no acórdão recorrido; a redução da multa pelo tribunal a quo foi fundada na reparação integral do dano e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo assim a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Multa Cominatória, Execução De Título Extrajudicial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), LINDB Art. 6º, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Multa Cominatória Execução De Título Extrajudicial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade e imutabilidade do TAC e sua cláusula de multa (art. 6º da LINDB alegado pelo recorrente)
  3. 3 Cumprimento tardio das obrigações e exigibilidade da multa (art. 924, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu não existir omissão ou contradição no acórdão recorrido; a redução da multa pelo tribunal a quo foi fundada na reparação integral do dano e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo assim a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.