AREsp 2713177 - DECISAO

AREsp 2713177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, portanto, incabível em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DOUGLAS AURELIO MOMESSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Norma Constitucional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Norma Constitucional

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Parties

DOUGLAS AURELIO MOMESSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, portanto, incabível em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.