EREsp 2167821 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial; as alegações do recorrente são genéricas e não demonstram concretamente a violação de dispositivo de lei federal ou impugnam especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial na alínea a e, por consequência, na alínea c, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Agravo De Instrumento Redirecionamento De Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial; as alegações do recorrente são genéricas e não demonstram concretamente a violação de dispositivo de lei federal ou impugnam especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial na alínea a e, por consequência, na alínea c, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.