AREsp 2687901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ausência de provas não foi suscitada no recurso de apelação, faltando o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF), e o pedido de redução de pena foi formulado de forma genérica, sem a devida particularização dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO SERGIO RODRIGUES CAMPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 386, V E VII Do CPP, Redução De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 386, V E VII Do CPP +1 more

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Parties

JULIO SERGIO RODRIGUES CAMPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à insuficiência de provas
  3. 3 Particularização dos dispositivos legais para alegação de redução de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ausência de provas não foi suscitada no recurso de apelação, faltando o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF), e o pedido de redução de pena foi formulado de forma genérica, sem a devida particularização dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.