REsp 2116236 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demanda reexame da realidade fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (decisões do TCU, Mandado de Segurança Coletivo e provas financeiras sobre reestruturações e reajustes), o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível reformar o aresto sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: MANOEL SOTERO NETO; Agravante: MILTON ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma); Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Horas Extras Incorporadas, Absorção Por Reestruturação De Carreira
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Decadência Horas Extras Incorporadas Absorção Por Reestruturação De Carreira

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Parties

MANOEL SOTERO NETO

Agravante

MILTON ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma); Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da decadência à revisão do pagamento de horas extras incorporadas
  3. 3 Se as reestruturações da carreira absorveram as horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demanda reexame da realidade fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (decisões do TCU, Mandado de Segurança Coletivo e provas financeiras sobre reestruturações e reajustes), o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível reformar o aresto sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.