REsp 2170109 - DECISAO

REsp 2170109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 188, I, do Código Civil, restando a fundamentação do recurso deficiente na forma da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de discutir a validade da notificação de rescisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: BRASIA COMERCIAL E IMPORTACAO LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Ao Stj) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIA COMERCIAL E IMPORTACAO LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Ao Stj) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 188, I, do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 188, I, do Código Civil, restando a fundamentação do recurso deficiente na forma da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de discutir a validade da notificação de rescisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • majorar os honorários advocatícios de 16% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC