AREsp 2342353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas) e da preclusão quanto à arguição de prescrição, além da impossibilidade de rever conclusões baseadas no conjunto fático-probatório sem o revolvimento de provas (Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ). Por isso, o pedido recursal não foi admitido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CEIMIC NÚCLEO TÉCNICO OPERACIONAL DE SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA.; Interessada: Tasqa Serviços Analíticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prescrição, Contrato De Mútuo, Exceção De Contrato Não Cumprido, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Fundamentação Da Decisão Judicial Prescrição Contrato De Mútuo Exceção De Contrato Não Cumprido +2 more

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Parties

CEIMIC NÚCLEO TÉCNICO OPERACIONAL DE SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA.

Agravante

Tasqa Serviços Analíticos Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 preclusão da alegação de prescrição
  3. 3 necessidade de reexame de provas para acolhimento da alegação sobre não liberação do empréstimo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas) e da preclusão quanto à arguição de prescrição, além da impossibilidade de rever conclusões baseadas no conjunto fático-probatório sem o revolvimento de provas (Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ). Por isso, o pedido recursal não foi admitido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por CEIMIC NÚCLEO TÉCNICO OPERACIONAL DE SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.