REsp 2155347 - DECISAO

REsp 2155347 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por apresentarem alegações genéricas de omissão/contradição e por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte das insurgências exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente da matéria, justificando, assim, o não conhecimento dos recursos; determinou-se também a majoração em 1% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: MÁRCIO APARECIDO NASTRI DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Benefício Acidentário
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

MÁRCIO APARECIDO NASTRI DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por apresentarem alegações genéricas de omissão/contradição e por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte das insurgências exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente da matéria, justificando, assim, o não conhecimento dos recursos; determinou-se também a majoração em 1% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado os limites legais e a eventual concessão de gratuidade.