AREsp 2720954 - DECISAO

AREsp 2720954 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE JESUS COSTA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

WELLINGTON DE JESUS COSTA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido/inadmitido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.