AREsp 2708517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, inclusive pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Contrato Imobiliário, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da CEF, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCIANA MATOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a matéria suscitada
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 falta de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, inclusive pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...