AREsp 2654408 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A.; Autor: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A.

Agravante

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 exigência do prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal