REsp 1978408 - ACORDAO

REsp 1978408 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Fazenda Nacional não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão regional e limitou-se a reproduzir argumentos de recursos anteriores, o que configura deficiência de fundamentação e justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, firmou-se que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a mera reprodução das razões de recursos anteriores no recurso especial é suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS e da COFINS quando recolhido por substituição tributária
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Fazenda Nacional não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão regional e limitou-se a reproduzir argumentos de recursos anteriores, o que configura deficiência de fundamentação e justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, firmou-se que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.