AREsp 2745551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante mostrou-se deficiente, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; além disso, a revisão da decisão regional quanto à existência de abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também se verificou ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a alínea c do art. 105, III, da Constituição; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido,...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARIA VERONICA DARIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA VERONICA DARIVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante mostrou-se deficiente, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF; além disso, a revisão da decisão regional quanto à existência de abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também se verificou ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a alínea c do art. 105, III, da Constituição; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido,...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC