REsp 2079880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento da matéria invocada exigiria reexame do quadro fático (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento suficiente quanto à alegada suspensão decorrente de recuperação judicial (Súmula 211), além de inexistir prova contábil idônea capaz de demonstrar que a penhora tornaria inviável as atividades da agravante.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE; Agravada/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Penhora Incidente Sobre Faturamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Recuperação Judicial, Ordem De Preferência Na Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Penhora Incidente Sobre Faturamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ Recuperação Judicial +1 more

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Parties

SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a matéria federal indicada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Se a penhora de percentual do faturamento inviabiliza a continuidade das atividades do executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento da matéria invocada exigiria reexame do quadro fático (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento suficiente quanto à alegada suspensão decorrente de recuperação judicial (Súmula 211), além de inexistir prova contábil idônea capaz de demonstrar que a penhora tornaria inviável as atividades da agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.