REsp 2172739 - DECISAO

REsp 2172739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo por esta pertencer a sindicato específico (impedindo‑a de ser beneficiária da ação proposta por outro sindicato), não havendo omissão a ser sanada; reiterou-se que não se pode revolver matéria fática em recurso especial, e manteve‑se a aplicação de medidas sucumbenciais, majorando os honorários para 17%.

Parties
Recorrente: MARIA CLARA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Representação Sindical, Multa Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Ações Coletivas Representação Sindical Multa Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CLARA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.021, §4º, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da multa
  3. 3 omissão quanto à aferição de legitimidade e sua preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo por esta pertencer a sindicato específico (impedindo‑a de ser beneficiária da ação proposta por outro sindicato), não havendo omissão a ser sanada; reiterou-se que não se pode revolver matéria fática em recurso especial, e manteve‑se a aplicação de medidas sucumbenciais, majorando os honorários para 17%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por MARIA CLARA LIMA.
  • Mantém‑se a decisão de origem que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título coletivo da Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP/MA).