REsp 2164520 - DECISAO

REsp 2164520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente / Ora Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente / Ora Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça