AREsp 2724335 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais, além de pretender discutir matéria constitucional por meio de Recurso Especial, o que é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROBERTO GOGOLA BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ROBERTO GOGOLA BARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais, além de pretender discutir matéria constitucional por meio de Recurso Especial, o que é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.