AREsp 2596375 - DECISAO

AREsp 2596375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão no acórdão regional: o Tribunal de origem não analisou a tese de que a condutora não estava autorizada a dirigir o veículo e de que o veículo não era utilizado para transporte para faculdade; determinou-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo-se as omissões, impondo-se a prejudicialidade da análise das demais questões por ora.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Anulação De Julgamento De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Freadas Bruscas, Autorização De Condutor Em Contrato De Seguro, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Trânsito Seguros Processo Civil Recurso Especial Agravo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Presunção De Culpa Em Colisão Traseira +3 more

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Parties

MAURO CESAR FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Anulação De Julgamento De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da tese de que a condutora do veículo segurado não estava autorizada a dirigir e de que o veículo não era utilizado para transporte para faculdade
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de culpa do condutor que colide na traseira e possibilidade de elidir tal presunção mediante prova de freada brusca e inevitabilidade do evento
  3. 3 Se a redução de velocidade do veículo da frente estava justificada por motivo de segurança (travessia de pedestre) e, assim, se afasta a culpa do condutor traseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão no acórdão regional: o Tribunal de origem não analisou a tese de que a condutora não estava autorizada a dirigir o veículo e de que o veículo não era utilizado para transporte para faculdade; determinou-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo-se as omissões, impondo-se a prejudicialidade da análise das demais questões por ora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 219-221, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas