REsp 2133835 - DECISAO

REsp 2133835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (análoga à Súmula 284 do STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC), inviabilizando o exame pela Corte (Súmula 211/STJ). Adicionalmente, foi mantido o entendimento de que o título executivo da ação coletiva limitou a condenação às parcelas não abarcadas pelo Mandado de Segurança n. 7.253/97.

Parties
Recorrente: ROSANE FRANCA STUCKERT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ROSANE FRANCA STUCKERT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão segundo art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 requisitos de prequestionamento previstos no art. 1.025 do CPC
  3. 3 limites da coisa julgada quanto às parcelas reconhecidas em ação coletiva (arts. 502, 503 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (análoga à Súmula 284 do STF), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC), inviabilizando o exame pela Corte (Súmula 211/STJ). Adicionalmente, foi mantido o entendimento de que o título executivo da ação coletiva limitou a condenação às parcelas não abarcadas pelo Mandado de Segurança n. 7.253/97.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.