REsp 2143667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 pressuposto de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.