REsp 2129487 - DECISAO

REsp 2129487 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não há, "in concreto", previsão regulamentar no Plano Prevmais que permita a inclusão das parcelas de natureza remuneratória (como horas extras) na base de cálculo do benefício; além disso, a integração depende da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, conforme entendimento consolidado do STJ (Temas 955 e 1021); ademais, a alegação de omissão em embargos de declaração foi genérica e não cumpriu o requerido pelo art. 1022 do CPC, implicando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/autor: TANIA MARA STADLER SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Complementação Da Previdência Privada / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão, Integração De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício Previdenciário, Regulamento De Plano De Benefícios, Recomposição De Reservas Matemáticas
Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Integração De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício Previdenciário Regulamento De Plano De Benefícios Recomposição De Reservas Matemáticas

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Parties

TANIA MARA STADLER SANTOS

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Complementação Da Previdência Privada / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 A existência ou não de previsão regulamentar para inclusão de verbas trabalhistas (incluindo horas extras) na base de cálculo do benefício de previdência privada
  2. 2 Se a migração/saldamento de plano impede a aplicação de regras do plano anterior
  3. 3 Se houve omissão apreciável nos embargos de declaração (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não há, "in concreto", previsão regulamentar no Plano Prevmais que permita a inclusão das parcelas de natureza remuneratória (como horas extras) na base de cálculo do benefício; além disso, a integração depende da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, conforme entendimento consolidado do STJ (Temas 955 e 1021); ademais, a alegação de omissão em embargos de declaração foi genérica e não cumpriu o requerido pelo art. 1022 do CPC, implicando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 11% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.