AREsp 2731606 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade e, por isso, é inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; diante disso, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CICERO CORREIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Temporalidade/intenpestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Temporalidade/intenpestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CICERO CORREIA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Fundamento legal para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade e, por isso, é inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; diante disso, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça