REsp 2126865 - DECISAO

REsp 2126865 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por inadequação da fundamentação quando alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC (incidência da Súmula 284/STF). No mérito do ponto relativo à multa do art. 1021 do CPC, entendeu-se que os embargos de declaração da recorrente tinham pedido expresso de prequestionamento, afastando-se a aplicação da multa com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 98/STJ) e na competência do relator (art. 932, III e IV, "a", CPC), por isso deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1021 do CPC.

Parties
Autor: ADEMAR DIAS RODRIGUES - MICROEMPRESA; Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA (INPAR PROJETO 94 SPE LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1021 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1021 Cpc), Prequestionamento, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf), Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc)
Processual Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1021 Cpc) Prequestionamento +5 more

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Parties

ADEMAR DIAS RODRIGUES - MICROEMPRESA

Autor

PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA (INPAR PROJETO 94 SPE LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1021 do CPC ao agravo interno interposto contra o não conhecimento de embargos de declaração com pedido de prequestionamento
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por inadequação da fundamentação quando alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC (incidência da Súmula 284/STF). No mérito do ponto relativo à multa do art. 1021 do CPC, entendeu-se que os embargos de declaração da recorrente tinham pedido expresso de prequestionamento, afastando-se a aplicação da multa com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 98/STJ) e na competência do relator (art. 932, III e IV, "a", CPC), por isso deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1021 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1021 do CPC.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1021 do CPC.
  • Deixa-se de majorar os honorários fixados anteriormente.