AREsp 2563987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacado apresentava fundamentação deficiente, por omissão quanto à indicação dos dispositivos legais tidos por violados e quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inexequível o exame da matéria na instância especial e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA; Apelado/recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL CDL/DF; Apelado/recorrido: RODRIGO DE ASSIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Cancelamento De Protesto, Fundamentação Do Recurso
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Parties

WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL CDL/DF

Apelado/recorrido

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 não demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacado apresentava fundamentação deficiente, por omissão quanto à indicação dos dispositivos legais tidos por violados e quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inexequível o exame da matéria na instância especial e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.