AREsp 2681690 - DECISAO

AREsp 2681690 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), notadamente não rebatendo as decisões quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à insuficiência no atendimento aos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência do atendimento ao art. 1029, § 1º, do CPC e ao art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), notadamente não rebatendo as decisões quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à insuficiência no atendimento aos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.