AREsp 2560188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes (Súmula 284 STF), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e houve ausência de prequestionamento sobre a constituição do crédito tributário (Súmula 211 STJ); manteve-se também o entendimento de que as CDAs eram válidas nos termos legais.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL SÃO BENEDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Falta De Impugnação De Fundamento (súmula 283 Stf), Ausência De Prequestionamento (súmula 211 Stj), Súmula 284 STF, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Instrumentalidade Dos Atos
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Falta De Impugnação De Fundamento (súmula 283 Stf) Ausência De Prequestionamento (súmula 211 Stj) Súmula 284 STF +4 more

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Parties

ESCRITÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL SÃO BENEDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre constituição do crédito tributário (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes (Súmula 284 STF), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e houve ausência de prequestionamento sobre a constituição do crédito tributário (Súmula 211 STJ); manteve-se também o entendimento de que as CDAs eram válidas nos termos legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.