AREsp 2157492 - DECISAO

AREsp 2157492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida (violação do art. 155 do CPP) não foi debatida de forma específica no acórdão de origem e não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração, haja vista a exigência de prequestionamento, razão pela qual se aplicam por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JANDER BERNARDES; Apelado: LUCAS EDUARDO FERREIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por JANDER BERNARDES para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Majorante Do Emprego De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Art. 155 Do Código De Processo Penal Majorante Do Emprego De Arma Dosimetria Da Pena

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Parties

JANDER BERNARDES

Agravante

LUCAS EDUARDO FERREIRA ABREU

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese suscitada no recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida (violação do art. 155 do CPP) não foi debatida de forma específica no acórdão de origem e não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração, haja vista a exigência de prequestionamento, razão pela qual se aplicam por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por JANDER BERNARDES para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JANDER BERNARDES para não conhecer do seu recurso especial.
  • Publique-se.