AREsp 2599662 - DECISAO

AREsp 2599662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender ao requisito do cotejo analítico entre os acórdãos indicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ; a mera transcrição de trecho ou ementa não demonstra a similitude fática e a divergência jurídica necessárias para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PEREIRA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Cotejo Analítico

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF em razão de suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de imposição de regime aberto ao condenado reincidente nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender ao requisito do cotejo analítico entre os acórdãos indicados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ; a mera transcrição de trecho ou ementa não demonstra a similitude fática e a divergência jurídica necessárias para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.