AREsp 2598799 - ACORDAO

AREsp 2598799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento das instâncias, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF; não se aplicam honorários recursais por ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento das instâncias, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF; não se aplicam honorários recursais por ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.