AREsp 2695811 - DECISAO

AREsp 2695811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão suscitada, condicionando a revisão do benefício à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por perícia atuarial; não se verificou omissão nos termos alegados, e, por conseguinte, a decisão recorrida não carece de fundamentação.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO NEUTZLING; Agravado: ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021), Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas, Perícia Atuarial, Honorários Periciais, Retenção De Imposto De Renda
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021) Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas Perícia Atuarial +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO NEUTZLING

Agravante

ELETROCEEE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das teses dos Temas 955/STJ e 1021/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão suscitada, condicionando a revisão do benefício à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por perícia atuarial; não se verificou omissão nos termos alegados, e, por conseguinte, a decisão recorrida não carece de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial