AREsp 2748189 - DECISAO

AREsp 2748189 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicada condenação em honorários recursais no valor de R$ 500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA HELENA MIRANDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA HELENA MIRANDA CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; aplicada condenação em honorários recursais no valor de R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.